A PANDEMIA E O PACTO DE TODOS CONTRA A EDUCAÇÃO

 

                                                                                     Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Pontos abordados: Apagão de dados da educação. A quem interessa os microdados da educação? Enem por escola. Direita e esquerda unidas. A quem toca cobrar esses dados da educação? Escolas e Universidades permaneceram fechadas. O faz-de-conta do ensina/aprende. As escolas que buscam bons resultados dos seus alunos saíram-se melhor. O CNE e o ensino remoto ainda em 2022. Escolas negam ensino domiciliar aos alunos em plena pandemia. A legislação garante atendimento aos alunos afastados por motivo de saúde. Aulas gravadas, um direito do aluno, sempre, não somente na pandemia. 

Apagão de dados da educação

Os últimos dados sobre os resultados da educação foi de 2019 e já não constam mais do site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/MEC, desde o último dia 18 de fevereiro. O governo federal alega que a razão disso foi a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), mas infelizmente isso parece ser uma desculpa que não se sustenta em pé. Além disso, os dados relativos aos microdados lançados de 2020 estão incompletos, conforme se pode observar na matéria sobre o tema. 

Ora, se há mesmo a intenção de obedecer à LGPD, que seja acionada a justiça para dirimir essa questão que, ao nosso ver, causa estranheza, pois os dados pessoais dos alunos nunca foram revelados e, se existe alguma chance de o sistema ser violado, que se criem barreiras para tanto, mas nunca impedir que saibamos como estão os dados da educação.

A quem interessa os microdados da educação?

Dentre esses dados sonegados aos contribuintes e pais pagadores de impostos está o que é mais caro para nós: o ENEM por escola que dá um retirado bem realístico da educação na série histórica, desde 2009, escondida pelo MEC. Aliás, essa é a função primordial do INEP!

O investimento que fazemos na educação dos nossos filhos é muito alto, seja na escola pública ou na particular. Investir no escuro é a pior coisa para assegurar que nossos alunos estão aprendendo como devem e no tempo correto, por isso esses dados levantados pelo  Instituto são tão importantes, quer para aprimorar as políticas públicas votadas para a educação, quer para os pais que pagam a escola dos filhos fazerem mudanças a partir das avaliações que são disponibilizadas pelo poder público. 

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Enem por escola

Essa informação é muito importante, talvez a mais transparente e de fácil assimilação para pais de alunos e contribuintes. Especialmente agora, faz-se importante saber como foi o desempenho da escola do seu filho durante a pandemia, comparado com 2019, como e quanto nossos alunos aprenderam nesse período. Essas respostas estão nesse apagão de dados da educação e não serão mostradas, pelo menos antes das eleições deste ano, pois isso talvez não interesse, neste momento, aos gestores das instituições públicas nem aos da iniciativa privada, pois certamente é uma realidade ruim que ninguém que expor.

Direita e esquerda unidas

Nesse quesito, pela primeira vez no Brasil, parecem que estão unidos, de mãos dadas, contra a educação os espectros políticos da direita e da esquerda. Somente a imprensa, até o momento, está cobrando essa transparência. O apagão de dados parece contemplar interesses de ambos os lados, uma vez que agora a culpa pelo fiasco do desempenho educacional dos alunos brasileiros recai sobre ambos os lados!

A quem toca cobrar esses dados da educação?

É notável não se observar, até o momento, que algum desses movimentos e campanhas ditos que lutam pelo direito à educação foram ao STF para obrigar o governo federal a abrir os dados completos do desempenho da educação dos primeiros dois anos da pandemia de coronavírus 2020/21.

Também não vimos movimentação do MP, de entidades sindicais de professores e muito menos de donos de escolas privadas nesse sentido. Estão todos silentes ante essa verdadeira tragédia que se abateu sobre a educação brasileira agravada pela pandemia. Esse silêncio e esse pacto tácito parece interessar a todos que usufruíram do FICA EM CASA.

Por falar em STF é possível que também se cale se alguma entidade legitimada for em busca de uma ordem à abertura ampla e irrestrita dos microdados da educação colhidos pelo INEP/MEC, inclusive o retorno aos sites do MEC/INEP da série histórica, o que mais nos choca.

Isso, porque o STF foi quem deu força aos governadores e prefeitos para que esses conduzissem a pandemia ao seu bel prazer. Dessa forma, não sabemos como o STF responderá a uma eventual provocação sobre o assunto.

Escolas e Universidades permaneceram fechadas

Verdade é que, com escolas fechadas e universidades também, até o momento, o governo federal, notadamente enfraquecido, não conseguiu sequer abrir as instituições de ensino sob seu comando. Já as escolas da educação básica tocam aos municípios e aos estados e muitas ainda estão com restrições, o que aprofunda e empurra alunos para mais um ano perdido.

O faz-de-conta do ensina/aprende

Apesar de todos os aparatos tecnológicos existentes hoje, vimos que o despreparo dos professores, e também a falta de acesso à tecnologia por parte dos alunos, foi um coadjuvante para que o ensino remoto não fosse efetivo. Boa parte dos estudantes, tanto do ensino básico quanto do superior, foi prejudicada.

Outro aspecto a ser considerado, ao menos em relação às escolas e universidades públicas que lutaram para que seus profissionais permanecessem em casa,  em “home office”, percebeu-se em muitos casos a falta de compromisso e empenho com seus alunos.

Já nas escolas privadas, ao menos em parte, inicialmente houve a mesma resistência, mas o retorno ocorreu antes, pois os professores não têm a garantia do emprego dos professores públicos, algo que é preciso urgentemente acabar, se queremos mesmo educação de qualidade e com compromisso dos profissionais da educação.

Verdade seja dita: testemunhamos que muitos professores se reinventaram e usaram a tecnologia para manter seus alunos com conteúdos, mesmo que por um bom tempo online, principalmente aqueles das escolas que melhores se destacaram historicamente com bons resultados do ensino e aprovações nos testes para o ingresso no ensino superior.

As escolas que buscam bons resultados dos seus alunos saíram-se melhor

Certamente com a pandemia e o ensino remoto todas as escolas perderam em qualidade de ensino/aprendizagem, cada um no seu nível, pois nem todos os alunos aprendem da mesma forma.

Entretanto, se pudéssemos ter acesso às informações contidas nos microdados, com toda certeza, iríamos ver que as melhores escolas, aquelas que obtiveram historicamente melhores resultados, saíram-se melhor que as outras nesse período.

Particularmente conheço escolas e alunos que que se saíram tão bem com o ensino remoto quanto com o presencial, claro que guardando as devidas particularidades de cada aluno. É obvio que presencialmente o rendimento seria muito melhor.

Escolas negam ensino domiciliar aos alunos em plena pandemia

Sem dúvida nenhuma se alguma lição ficou nessa questão de pandemia e ensino remoto é que essa não será a primeira nem a última pandemia ou algo que venha, por algum tempo, afastar alunos do ambiente escolar e que a tecnologia pode e deve ser usada para amenizar os impactos causados por quaisquer tipos de afastamento forçado.

Entretanto, parece que essa lição está difícil das escolas assimilarem. Muitas negam aos seus alunos acesso ao ensino remoto durante e fora da pandemia.

O CNE e o ensino remoto ainda em 2022

Assim vimos o lento CNE acordando um pouco tarde no início do ano letivo de 2022, quando a vigência de sua Recomendação quanto ao direito ao ensino remoto havia terminado em 31 de dezembro de 2021. Somente quando algumas escolas já haviam retomado o ensino em janeiro deste ano é que o CNE lançou Nota dizendo que o ensino remoto poderia ser estendido em casos excepcionais enquanto durasse a pandemia.

A legislação garante atendimento aos alunos afastados por motivo de saúde

Nada mais cristalino, há décadas, ao menos desde 1996, o direito dos alunos serem atendidos em suas necessidades especiais de saúde no lar ou no hospital. Só que agora temos o uso tão importante das tecnologias, no entanto, ainda carece de regulamentação conforme o texto da Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018:

"Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa."

 

Aulas gravadas, um direito do aluno, sempre, não somente na pandemia

Recentemente essa legislação foi reforçada na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB. No entanto, é preciso que o CNE e os Conselhos de Educação estaduais e do DF contemplem de forma clara em suas Resoluções que o uso de tecnologia deverá ser usado, orientando as escolas para que gravem as aulas, seja agora na pandemia ou depois dessa. Isso tem que se tornar uma prática em todas as escolas, públicas e privadas!

Certamente quando essa lei foi implementada ainda em 1996 os alunos não tinham essa tecnologia à disposição e não havia como repor as aulas perdidas de forma ao aluno ter igualdade de oportunidades com os alunos na sua escola, mas agora não há mais desculpas.

Mesmo assim, muito gestores de escolas públicas e privadas e muitas instituições de ensino obtusas e imprudentes têm sonegado aos alunos, em meio à pandemia, acesso às aulas gravadas de suas classes, nos dias letivos em que estiver em quarentena em virtude de ter contraído covid/gripe ou ter tido contato próximo com alguém contaminado. A burocracia educacional ainda exige teste para tanto!

Ora, isso é um crime! As escolas têm condições de fornecer aos alunos esse suporte indispensável e devem ser obrigadas a fazê-lo, nem que seja, por hora, por força de ordem judicial. Nesse quesito faz toda diferença, na hora da escolha, daqui para frente, saber se a escola que você pretende matricular seu filho tem esse dispositivo de cuidado com o processo de ensino/aprendizagem.

É uma segurança a mais para evitar perdas na aprendizagem, em caso do aluno vir a precisar faltar uma ou mais aulas! Seja em tempos de pandemia, enfermidade ou qualquer outro impedimento de força maior! A escola que assim agir deve ser valorizada em detrimento de outra qualquer, pois é uma escola comprometida com o processo de ensino aprendizagem.

Concluindo, esperamos que os atores envolvidos com a educação, desde nós, pais de alunos, sejam diligentes e esforcem-se pela transparência e esforço para que as perdas vividas durante a pandemia sejam reparadas ao máximo e que haja um pacto pela educação de qualidade, independentemente do espectro político escolhido por cada um. Há como melhorar, temos instrumentos e vivência para tanto, basta somente combatermos os corporativismos existentes no setor.

Luis Claudio Megiorin

Contribuinte, Advogado, pai de alunos, Ex-Presidente da Comissão de Educação da OAB-DF, Ex-Presidente e Fundador da Associação de Pais de Alunos do DF e Ex-Membro do Conselho de Educação do DF.